Adicional de insalubridade auxiliar de limpeza: quando é devido e em que grau.

Adicional de insalubridade auxiliar de limpeza: o direito não vem do cargo. O adicional é devido quando a atividade está classificada como insalubre na NR 15 do Ministério do Trabalho e a perícia confirma a exposição. O caso mais comum é a higienização de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta do lixo desses banheiros, que a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enquadra no grau máximo, pelo Anexo 14 da NR 15. A limpeza de residências e escritórios, segundo a mesma súmula, não se equipara a essa situação.

O auxiliar de limpeza tem direito a adicional de insalubridade?

Tem quando o trabalho dele se encaixa numa atividade insalubre prevista na norma. Na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), auxiliar de limpeza é sinônimo de faxineiro, código 5143-20, e a CBO não trata o cargo como insalubre por si só. Quem decide é o enquadramento da atividade:

• CLT, art. 189: atividade insalubre é a que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pela natureza e intensidade do agente e pelo tempo de exposição.
• CLT, art. 190: cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres. Esse quadro é a NR 15.
• NR 15, item 15.1.3: são insalubres as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, que não trabalham com limite de tolerância numérico. No Anexo 14, de agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa.
• Súmula 448, item I, do TST: não basta o laudo pericial constatar a insalubridade; é preciso que a atividade esteja classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho.

Na prática, a pergunta certa não é "o auxiliar de limpeza ganha insalubridade?", e sim "o que esse auxiliar limpa, onde e com que contato?".

Quais são os graus e os percentuais do adicional?

O art. 192 da CLT e o item 15.2 da NR 15 fixam três graus. Para a limpeza, os enquadramentos que mais aparecem são estes:

Quando há mais de um fator de insalubridade, o item 15.3 da NR 15 manda considerar apenas o de grau mais elevado: os adicionais não se somam.

Qual é a base de cálculo do adicional?

A CLT, no art. 192, e a NR 15, no item 15.2, dizem que o percentual incide sobre o salário-mínimo da região. Esse ponto passou por uma longa discussão:

• A Súmula Vinculante 4 do STF, publicada em 9 de maio de 2008, diz que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
• A Súmula 228 do TST, que mandava calcular o adicional sobre o salário básico a partir da Súmula Vinculante 4, está com a eficácia suspensa por decisão liminar do STF (Reclamação 6.266).
• Segundo o STF, o Judiciário não pode fixar uma base de cálculo que não esteja em lei ou em norma coletiva.

Por isso, a base aplicada a cada equipe depende do que diz a convenção ou o acordo coletivo da categoria. É um ponto para conferir com o jurídico e com o instrumento coletivo vigente, sem fazer conta de memória.

Limpar banheiro dá insalubridade em grau máximo?

Depende do banheiro. O item II da Súmula 448 do TST diz que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, dá direito ao adicional em grau máximo, porque não se equipara à limpeza em residências e escritórios. A súmula aplica o Anexo 14 da NR 15 na parte de coleta e industrialização de lixo urbano.

O TST tem aplicado esse item a ambientes bem diferentes. Dois exemplos publicados pelo próprio tribunal:

• Hospital: em 2018, a Terceira Turma condenou a empresa ao grau máximo para uma auxiliar que limpava banheiros de hospital, contrariando o tribunal regional, que tinha equiparado a situação à limpeza de escritório porque os banheiros eram usados por empregados do andar e por alguns visitantes (RR-11773-05.2016.5.03.0024).
• Escola: em 2020, a Oitava Turma reconheceu o grau máximo para uma empregada que limpava banheiros e coletava o lixo de uma escola municipal, usados por grande número de alunos e por participantes de eventos.

Como não há na súmula um número de usuários que defina "grande circulação", cada caso depende da perícia e do contexto. Para a empresa, o que pesa é descrever bem quais banheiros a equipe limpa, quem os usa e com que frequência. O artigo sobre limpeza terceirizada traz o checklist do contrato.

Produtos de limpeza dão direito ao adicional?

O Anexo 13 da NR 15, de agentes químicos, lista no grau médio a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Se o uso de um produto de limpeza específico se enquadra nesse item é uma questão técnica, que depende da composição do produto, da forma de uso e do laudo. O caminho seguro é manter as fichas dos produtos usados, registrar a forma de diluição e aplicação e levar a dúvida ao responsável pela segurança do trabalho e ao jurídico.

O EPI elimina o adicional de insalubridade?

Pode eliminar, mas não basta entregar. A regra está em vários pontos:

• CLT, art. 191, e NR 15, item 15.4: a insalubridade é eliminada ou neutralizada por medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância ou pelo uso de equipamento de proteção individual (EPI) que reduza o agente a esses limites. Eliminada a insalubridade, o pagamento cessa.
• CLT, art. 194: o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde, nos termos das normas do Ministério do Trabalho.
• Súmula 80 do TST: a eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui o adicional.
• Súmula 289 do TST: o simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento; ele deve tomar as medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, inclusive garantir o uso efetivo do equipamento.
• CLT, art. 166: a empresa deve fornecer EPI adequado ao risco, gratuitamente.

Nos agentes biológicos do Anexo 14, a avaliação é qualitativa. Por isso a conclusão sobre a neutralização pelo EPI depende da perícia, não de uma regra geral.

Quem caracteriza a insalubridade e quando o adicional é devido?

Pelo art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade são feitas por perícia de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. O § 1º do mesmo artigo permite que empresas e sindicatos peçam ao Ministério do Trabalho perícia em um estabelecimento ou setor. Outras regras do TST que ajudam a entender o adicional:

Se o mesmo empregado também tiver direito a adicional de periculosidade, o art. 193, § 2º, da CLT permite que ele opte pelo adicional de insalubridade.

Quem paga o adicional quando a limpeza é terceirizada?

Quem paga é a prestadora de serviços, porque é ela a empregadora: pelo art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, a prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus empregados. A contratante, porém, não fica de fora:

• Art. 5º-A, § 3º: a contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências.
• Art. 4º-C, II: os empregados da prestadora têm as mesmas condições sanitárias e de proteção à saúde e segurança dos empregados da contratante, enquanto trabalham lá.
• Art. 5º-A, § 5º: a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período do contrato. Se a prestadora não pagar um adicional devido, a contratante pode ser chamada a responder. O artigo sobre responsabilidade subsidiária na terceirização explica como isso funciona.

Para quem contrata, um checklist prático:

1. Descrever no contrato os ambientes de cada posto, separando banheiros de grande circulação, áreas de saúde e áreas administrativas.
2. Pedir à prestadora o laudo técnico que avalia as atividades da equipe e a indicação do grau aplicado.
3. Confirmar que o EPI previsto é entregue, reposto e usado, com registro.
4. Conferir todo mês os comprovantes de pagamento da equipe alocada, incluindo o adicional quando houver.
5. Rever o enquadramento quando o uso do ambiente mudar, como um banheiro que passa a atender público externo.

Como a Ellogica cuida da equipe de limpeza?

Na limpeza terceirizada pela Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, a empregadora da equipe é a Ellogica. Por isso, o adicional, quando devido, faz parte da folha e das rotinas trabalhistas que ficam com ela, assim como a admissão com documentação e exames, os benefícios e o ponto. A frente de limpeza, jardinagem e conservação atende ambientes prediais e industriais com equipes especializadas e supervisão dedicada, e a saúde, com higiene, conservação e apoio, está entre os setores atendidos.

A responsabilidade subsidiária da contratante continua valendo, e o checklist acima serve com qualquer prestadora. A descrição dos ambientes de cada posto, separando banheiros de grande circulação, áreas de saúde e áreas administrativas, é um bom ponto de partida para o diagnóstico, a primeira das etapas de como a Ellogica trabalha. A limpeza também pode entrar na gestão de facilities, com SLA, padronização e indicadores.

Perguntas frequentes

Fontes