Responsabilidade subsidiária na terceirização: quando a contratante responde.

A responsabilidade subsidiária na terceirização é a regra que faz a empresa contratante responder pelas obrigações trabalhistas que a prestadora de serviços deixar de cumprir com os empregados que trabalharam no contrato, referentes ao período da prestação. Ela está no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prestadora, que é a empregadora, é a devedora principal; a contratante é chamada a pagar quando a prestadora não paga.

Este artigo mostra o que a lei e a súmula dizem, como o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou o tema, a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária e o que a contratante pode fazer para não chegar a esse ponto.

O que é responsabilidade subsidiária na terceirização?

Na terceirização regular, existem dois devedores possíveis para a mesma dívida trabalhista, em ordens diferentes:

• A prestadora de serviços é a empregadora. Pela Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º, é ela quem contrata, remunera e dirige o trabalho. As obrigações trabalhistas são dela em primeiro lugar.
• A contratante (também chamada de tomadora de serviços) não é empregadora dos terceirizados, mas se beneficia do trabalho deles. Por isso, a lei a coloca como responsável subsidiária: ela responde se a empregadora não cumprir.

A responsabilidade subsidiária não cria vínculo de emprego com a contratante. O art. 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/1974 afasta esse vínculo. O que a regra faz é garantir que o trabalhador receba o que é devido, mesmo que a prestadora não pague.

O que diz o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974?

O art. 5º-A, § 5º, incluído pela Lei 13.429/2017, estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. O mesmo parágrafo manda observar o art. 31 da Lei 8.212/1991 quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

O art. 31 da Lei 8.212/1991 trata da cessão de mão de obra. Ele obriga a contratante a reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a recolher esse valor em nome da prestadora até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão. O § 4º do artigo inclui nesse regime, entre outros, os serviços de limpeza, conservação e zeladoria.

O limite aparece no próprio texto do § 5º: a responsabilidade da contratante vale para as obrigações trabalhistas do período em que a prestação de serviços ocorreu. O que a prestadora deve por trabalho anterior ou posterior ao contrato não entra nessa regra.

O que diz a Súmula 331 do TST?

A Súmula 331 do TST, com o título "Contrato de prestação de serviços. Legalidade", resume o entendimento do tribunal sobre terceirização. Na redação consultada no portal de jurisprudência do TST, alterada pela Resolução 225/2025, os itens dizem:

Três consequências práticas saem da tabela:

1. A contratante precisa estar no processo. Pelo item IV, ela só responde se participou da ação trabalhista e consta da sentença ou do título que está sendo executado.
2. A conta pode ser ampla. Pelo item VI, a responsabilidade cobre todas as verbas da condenação do período em que o trabalhador atuou no contrato.
3. Para a empresa privada, o item IV não exige prova de culpa. A exigência de conduta culposa, ligada à falha de fiscalização, aparece no item V, que trata da Administração Pública direta e indireta.

O que o STF decidiu sobre a responsabilidade da contratante?

Em 30/08/2018, o STF julgou a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral). A tese do Tema 725 afirma que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Na ADPF 324, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, a tese foi além e definiu o que compete à contratante na terceirização:

1. verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada;
2. responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991.

Ou seja, a ampliação da terceirização para qualquer atividade veio junto com a manutenção da responsabilidade subsidiária e com um dever expresso de checar a prestadora antes e durante o contrato. Os detalhes do que a lei permite terceirizar estão no artigo sobre terceirização de mão de obra.

Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?

O Código Civil define a solidariedade no art. 264: há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado pela dívida toda. O art. 265 completa: a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

O ponto de atenção para quem contrata está no art. 265: como a solidariedade pode nascer da vontade das partes, uma cláusula contratual pode criar uma responsabilidade maior do que a prevista na Lei 6.019/1974. Vale ler o contrato com o jurídico antes de assinar.

Como a contratante se protege na prática?

A fiscalização não muda o que a lei diz, mas reduz a chance de a prestadora deixar de pagar e permite agir cedo se algo sair do trilho. Um roteiro de verificação, com base nos deveres da Lei 6.019/1974 e na tese da ADPF 324:

Antes de contratar

• Conferir inscrição no CNPJ e registro na Junta Comercial da prestadora (art. 4º-B, I e II).
• Conferir o capital social, que deve ser compatível com o número de empregados, nas faixas do art. 4º-B, III.
• Avaliar a idoneidade e a capacidade econômica da empresa (art. 4º-A e ADPF 324).
• Verificar a quarentena: sócios que foram empregados da contratante nos últimos 18 meses impedem a contratação, salvo aposentados (art. 5º-C).
• Assinar contrato com qualificação das partes, especificação do serviço, prazo, quando for o caso, e valor (art. 5º-B).

Durante o contrato

• Pedir comprovantes de pagamento de salários e benefícios da equipe alocada.
• Pedir comprovantes de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, e fazer a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991 quando o serviço for de cessão de mão de obra.
• Confirmar que a prestadora transmite as informações da equipe no eSocial, o sistema instituído pelo Decreto 8.373/2014 para os empregadores informarem vínculos, contribuições e folha de pagamento.
• Garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências (art. 5º-A, § 3º), e acompanhar o cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde.
• Usar os terceirizados só nas atividades do contrato (art. 5º-A, § 1º).
• Guardar os registros dessa conferência, mês a mês.

Como a Ellogica cuida desse risco para o cliente?

A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é especialista na gestão de terceiros em cargos operacionais. Na terceirização com a Ellogica, ela é a prestadora e a empregadora, ou seja, a devedora principal descrita no começo deste artigo: contrata, aloca e gere os profissionais, e o cliente recebe a função pronta, sem o vínculo de emprego com a equipe.

A lei mantém a contratante como responsável subsidiária em qualquer terceirização, também com a Ellogica. O que reduz o risco é a gestão trabalhista da prestadora estar em dia, e os itens do roteiro durante o contrato, como salários, FGTS, eSocial e normas de segurança, correspondem às rotinas que ficam com a Ellogica:

• contratação e admissão, com documentação e exames;
• folha, benefícios, ponto e rotinas trabalhistas;
• eSocial, NRs e documentação em dia;
• supervisão dedicada, com SLA, padronização e indicadores.

Esse é o modelo nas soluções de carga e descarga, limpeza, jardinagem e conservação, controle de acesso e recepção e nas demais frentes de facilities. A conferência mensal continua sendo da contratante, com o roteiro do artigo sobre o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada. As etapas de diagnóstico, proposta sob medida, implantação e gestão contínua estão em como a Ellogica trabalha.

Perguntas frequentes

Fontes