A quarentena de 18 meses na terceirização é o nome popular de duas regras da Lei 6.019/1974, incluídas pela Lei 13.467/2017. O art. 5º-C proíbe contratar como prestadora a empresa cujos sócios ou titulares trabalharam para a contratante nos últimos 18 meses, como empregados ou sem vínculo, salvo se forem aposentados. O art. 5º-D proíbe que o empregado demitido volte a prestar serviços à mesma empresa, como empregado de uma prestadora, antes de 18 meses contados da demissão.
Este artigo explica cada regra, como contar o prazo, em que situações ela aparece na prática e o que a contratante e a prestadora devem conferir antes de montar a equipe.
O que é a quarentena de 18 meses na terceirização?
A palavra "quarentena" não está na lei. Ela resume o efeito dos arts. 5º-C e 5º-D da Lei 6.019/1974: quem trabalhou para a empresa contratante precisa de um intervalo de 18 meses antes de voltar a ela por meio de uma prestadora de serviços.
As duas regras chegaram junto com a permissão para terceirizar qualquer atividade, inclusive a principal. A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), de 13/07/2017, deu nova redação ao art. 4º-A e incluiu os arts. 5º-C e 5º-D, com vigência 120 dias após a publicação. Na prática, elas impedem que a empresa troque empregados próprios por terceirizados apenas mudando o papel: as mesmas pessoas, no mesmo posto, agora por meio de outra empresa. O contexto da liberação está em terceirização da atividade-fim.
O que diz o art. 5º-C da Lei 6.019/1974?
O art. 5º-C trata dos donos da prestadora. Ele diz que não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou de trabalhador sem vínculo empregatício. A exceção são os titulares ou sócios aposentados.
Três pontos do texto:
- A regra olha para os sócios e titulares, não para os empregados da prestadora.
- Vale para quem foi empregado e para quem trabalhou sem vínculo, como um autônomo que prestava serviços à contratante.
- A aposentadoria afasta a restrição. Um ex-empregado aposentado pode ser sócio de uma prestadora contratada pela empresa onde trabalhou.
O que diz o art. 5º-D da Lei 6.019/1974?
O art. 5º-D trata dos trabalhadores. O empregado que for demitido não pode prestar serviços para a mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços, antes de 18 meses contados a partir da demissão.
É a regra que mais aparece no dia a dia, porque afeta a montagem da equipe terceirizada. Se a contratante decide terceirizar uma área e encerra os contratos da equipe própria, a prestadora não pode alocar essas mesmas pessoas nessa contratante até que se passem 18 meses de cada demissão.
| Ponto | Art. 5º-C | Art. 5º-D |
|---|---|---|
| Quem é alcançado | Titulares e sócios da prestadora | O empregado demitido pela contratante |
| O que é proibido | A contratação da prestadora | O trabalho na mesma empresa como empregado de prestadora |
| Como conta o prazo | Últimos 18 meses de serviço à contratante | 18 meses a partir da demissão |
| Exceção no texto | Sócios ou titulares aposentados | Nenhuma |
| Origem | Lei 13.467/2017 | Lei 13.467/2017 |
Como contar os 18 meses?
Pelo art. 5º-D, a contagem começa na demissão. Um exemplo: um empregado demitido em 10/03/2026 só pode voltar a trabalhar na mesma empresa como terceirizado a partir de setembro de 2027. Antes disso, a alocação dele naquela contratante esbarra na lei.
Pelo art. 5º-C, a pergunta é outra: na data da contratação, algum sócio ou titular da prestadora trabalhou para a contratante nos 18 meses anteriores? Se sim, e se ele não for aposentado, a contratação não pode ser feita.
Casos de fronteira, como a data exata de referência quando há aviso prévio, merecem análise do jurídico, porque a lei fala apenas em "demissão".
A quarentena vale para o trabalho temporário?
Não da mesma forma. O art. 5º-D fala do empregado de empresa prestadora de serviços, figura do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, e o Decreto 10.854/2021, art. 42, diz que o trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros.
O trabalho temporário tem uma regra própria de intervalo, de 90 dias, e com outro objetivo: o temporário que cumpriu o prazo máximo do contrato só pode voltar à mesma tomadora, em novo contrato temporário, 90 dias depois do fim do contrato anterior (art. 10, § 5º). A contratação antes disso caracteriza vínculo de emprego com a tomadora (art. 10, § 6º). A comparação completa entre os dois modelos está em diferença entre terceirização e trabalho temporário.
A quarentena alcança terceirizados que trocam de prestadora?
Pelo texto, o art. 5º-D trata do empregado demitido pela própria contratante, que volta a ela por meio de uma prestadora. Os terceirizados que já trabalhavam na contratante eram empregados da prestadora anterior, não da contratante, e por isso a troca de fornecedor, em si, não é a situação descrita no artigo. Como cada transição tem detalhes próprios, como pessoas que já foram empregadas da contratante em algum momento, vale conferir a lista da equipe com o jurídico antes da mudança.
O que acontece se a quarentena não for respeitada?
A Lei 6.019/1974 não fixa, nos arts. 5º-C e 5º-D, uma consequência específica. O que existe:
- Multa administrativa. O art. 19-A sujeita a empresa que descumprir a lei a multa, com fiscalização e autuação pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Nulidade de atos de fraude. O art. 9º da CLT diz que são nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista.
- Discussão de vínculo. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), item III, liga a ausência de vínculo com o tomador à falta de pessoalidade e de subordinação direta. Um ex-empregado que volta ao mesmo posto, com a mesma chefia, reúne justamente os elementos que essa análise examina.
Um caso noticiado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em 16/03/2023 mostra a regra aplicada. Uma prestadora dispensou um trabalhador ainda no contrato de experiência ao constatar que ele tinha deixado a tomadora havia menos de 18 meses. O trabalhador alegou dispensa discriminatória. A Vara do Trabalho de Congonhas (processo 0010581-31.2022.5.03.0055) entendeu que não houve discriminação, porque a empregadora estava impedida pelo art. 5º-D de contratá-lo naquele momento, e rejeitou os pedidos de reintegração e de indenização por danos morais. O caso mostra também o custo de descobrir o problema depois da admissão, e não antes.
Como a contratante e a prestadora conferem a quarentena?
A conferência é simples se for feita antes da implantação:
- A contratante levanta seus ex-empregados demitidos nos últimos 18 meses, com a data de cada demissão, e informa à prestadora quem não pode ser alocado no contrato.
- A prestadora confere cada candidato à vaga naquela contratante contra essa informação, antes da admissão.
- A contratante confere os sócios e titulares da prestadora, no contrato social, e pergunta se algum deles trabalhou para ela nos últimos 18 meses; se sim, verifica se é aposentado.
- O contrato registra a regra. O art. 5º-B exige qualificação das partes, especificação do serviço, prazo, quando for o caso, e valor; vale incluir também como a prestadora vai observar os arts. 5º-C e 5º-D.
- A conferência continua nas reposições. Cada substituição de pessoa no contrato passa pela mesma checagem.
Como a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período (art. 5º-A, § 5º), essa conferência faz parte da fiscalização que ela já precisa fazer. Veja mais em responsabilidade subsidiária na terceirização.
Como a Ellogica monta a equipe terceirizada?
Na terceirização com a Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, a prestadora do roteiro acima é a própria Ellogica, que é a empregadora: a contratação e a admissão, com documentação e exames, ficam com ela, assim como a folha, os benefícios, o ponto e as rotinas trabalhistas. A montagem da equipe e dos processos é a etapa de implantação, que vem depois do diagnóstico e da proposta sob medida, como descrito em como a Ellogica trabalha. Como faltas, férias e afastamentos também são cobertos pela Ellogica, as reposições do último item do roteiro fazem parte da mesma gestão.
Se a sua empresa pretende terceirizar uma área que hoje tem equipe própria, como carga e descarga, limpeza, jardinagem e conservação ou controle de acesso e recepção, a lista de ex-empregados demitidos nos últimos 18 meses, com a data de cada demissão, é uma das informações a levar para o diagnóstico.
Perguntas frequentes
Posso demitir um empregado e recontratá-lo como terceirizado?
Não antes de 18 meses. O art. 5º-D da Lei 6.019/1974 proíbe que o empregado demitido preste serviços à mesma empresa, como empregado de prestadora de serviços, antes de 18 meses contados da demissão.
Um ex-empregado pode abrir uma empresa e ser contratado como prestador?
Só depois de 18 meses ou se for aposentado. O art. 5º-C da Lei 6.019/1974 impede a contratação de pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham prestado serviços à contratante nos últimos 18 meses, como empregados ou sem vínculo, salvo se forem aposentados.
O ex-empregado pode trabalhar na prestadora em outro cliente?
O art. 5º-D proíbe a prestação de serviços "para esta mesma empresa", ou seja, para a empresa que o demitiu. O texto não impede que a prestadora o admita para trabalhar em outros clientes durante os 18 meses.
A quarentena de 18 meses vale para o trabalhador temporário?
O trabalho temporário segue regra própria: o temporário que cumpriu o prazo máximo do contrato só volta à mesma tomadora em novo contrato temporário 90 dias depois do fim do anterior (Lei 6.019/1974, art. 10, § 5º). O art. 5º-D trata do empregado de prestadora de serviços, e o Decreto 10.854/2021, art. 42, separa as duas modalidades.
Desde quando a quarentena existe?
Os arts. 5º-C e 5º-D foram incluídos na Lei 6.019/1974 pela Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, que entrou em vigor 120 dias após a publicação.