O que é terceirização de mão de obra? O que a lei exige e quando vale a pena.

Terceirização de mão de obra é a contratação de uma empresa especializada para executar uma atividade da sua empresa com os empregados dela, e não com os seus. Pela Lei 6.019/1974, com a redação das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, a prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho desses profissionais, e não existe vínculo de emprego entre eles e a contratante. A contratante, por sua vez, garante condições de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho e responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período do contrato.

Este artigo explica o que a lei chama de prestação de serviços a terceiros, o que ela exige de cada lado, o que muda na rotina da empresa que terceiriza e em que situações o modelo faz sentido.

O que é terceirização de mão de obra pela lei?

A Lei 6.019/1974 não usa a expressão "terceirização de mão de obra". O nome técnico é prestação de serviços a terceiros, definido no art. 4º-A: a transferência, feita pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal, a uma pessoa jurídica de direito privado que tenha capacidade econômica compatível com esse serviço.

Três pontos da definição organizam todo o resto:

• O objeto do contrato é o serviço. A contratante compra a execução de uma atividade, como limpeza, recepção ou movimentação de cargas, e não a pessoa.
• A prestadora é a empregadora. O art. 4º-A, § 1º, diz que a prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, e pode subcontratar outras empresas.
• Não há vínculo com a contratante. O art. 4º-A, § 2º, afasta o vínculo de emprego entre a contratante e os trabalhadores ou sócios da prestadora, qualquer que seja o ramo.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no item III, liga a ausência de vínculo com o tomador à inexistência de pessoalidade e de subordinação direta. Na prática, isso significa que as orientações do dia a dia devem passar pela supervisão da prestadora, e não por ordens diretas do gestor da contratante a cada terceirizado.

O que mudou com as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017?

Até 2017, a Lei 6.019/1974 tratava do trabalho temporário, e o entendimento sobre terceirização estava resumido na Súmula 331 do TST. Duas leis daquele ano levaram a terceirização para dentro da Lei 6.019, e o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o modelo em 2018.

O que a Lei 6.019/1974 exige da prestadora de serviços?

A prestadora é quem carrega as obrigações de empregadora. A lei pede a ela:

1. Inscrição no CNPJ (art. 4º-B, I).
2. Registro na Junta Comercial (art. 4º-B, II).
3. Capital social compatível com o número de empregados, em faixas fixadas no art. 4º-B, III.
4. Capacidade econômica compatível com o serviço contratado (art. 4º-A).
5. Contratar, remunerar e dirigir o trabalho dos seus empregados (art. 4º-A, § 1º).
6. Respeitar a quarentena. Não pode ser contratada a empresa cujos titulares ou sócios tenham prestado serviços à contratante, como empregados ou sem vínculo, nos últimos 18 meses, salvo se aposentados (art. 5º-C). E o empregado demitido não pode voltar a trabalhar para a mesma empresa como empregado da prestadora antes de 18 meses da demissão (art. 5º-D). Os detalhes estão no artigo sobre a quarentena de 18 meses na terceirização.

O art. 19-B deixa fora da lei as empresas de vigilância e de transporte de valores, que seguem legislação especial.

O que a lei exige da empresa contratante?

A contratante também tem deveres próprios, que não passam para a prestadora:

• Usar os terceirizados só no que foi contratado. O art. 5º-A, § 1º, proíbe utilizar os trabalhadores em atividades diferentes do objeto do contrato.
• Garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências ou em local combinado no contrato (art. 5º-A, § 3º).
• Dar acesso às mesmas condições dos seus empregados enquanto os serviços forem executados nas suas dependências: alimentação em refeitório, quando oferecida aos empregados próprios, transporte, atendimento médico ou ambulatorial existente no local, além de condições sanitárias e medidas de saúde e segurança (art. 4º-C, I e II). O treinamento adequado, quando a atividade exigir, é fornecido pela prestadora (art. 4º-C, I, d).
• Firmar contrato com o conteúdo mínimo do art. 5º-B: qualificação das partes, especificação do serviço, prazo, quando for o caso, e valor.
• Verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada. O STF fixou esse dever na ADPF 324.
• Responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação, observado o art. 31 da Lei 8.212/1991 para as contribuições previdenciárias (art. 5º-A, § 5º).

O art. 31 da Lei 8.212/1991 manda a contratante de serviços com cessão de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher esse valor em nome da prestadora. O § 4º do mesmo artigo inclui, entre esses serviços, limpeza, conservação e zeladoria. O descumprimento da Lei 6.019/1974 sujeita a empresa infratora a multa (art. 19-A).

Os detalhes sobre o que acontece quando a prestadora não paga estão no artigo sobre responsabilidade subsidiária na terceirização.

O que muda para a empresa que terceiriza?

A principal mudança é de papel: a empresa deixa de administrar pessoas naquela função e passa a administrar um contrato de serviço.

Por isso a escolha da prestadora pesa tanto quanto o preço do contrato: é a gestão dela que mantém a folha, os recolhimentos e a documentação em dia.

Quando a terceirização de mão de obra faz sentido?

Não existe resposta única, e a decisão deve passar pelo jurídico da empresa. Alguns sinais costumam indicar que vale analisar o modelo:

• A função é contínua, mas não é onde a empresa quer concentrar gestão. Limpeza, portaria, recepção, zeladoria, carga e descarga e movimentação de materiais são exemplos comuns.
• Faltas, férias e afastamentos deixam postos descobertos e consomem o tempo do gestor com reposição.
• Há vários fornecedores de apoio sem padrão nem indicadores, e ninguém enxerga o que está sendo entregue.
• Recrutar, admitir, treinar e desligar uma equipe operacional tira o foco do RH de outras prioridades.

Antes de assinar, vale conferir: CNPJ e registro na Junta Comercial da prestadora, capital social compatível com o porte da equipe, sinais de capacidade econômica, um contrato com o conteúdo do art. 5º-B e a forma como a prestadora vai comprovar a folha, os recolhimentos e as normas de segurança ao longo do contrato.

Como a Ellogica faz a terceirização de mão de obra?

A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é especialista na gestão de terceiros em cargos operacionais e ocupa a coluna da prestadora na tabela acima. Ela é a empregadora: contrata, aloca e gere os profissionais, e a empresa cliente recebe a função pronta e paga uma fatura, sem o vínculo de emprego com a equipe. O que sai da rotina da sua empresa e passa para a Ellogica:

• contratação e admissão, com documentação e exames;
• folha, benefícios, ponto e rotinas trabalhistas;
• eSocial, NRs e documentação em dia;
• substituição em faltas, férias e afastamentos;
• supervisão dedicada, com SLA, padronização e indicadores.

A contratante continua com os deveres próprios da lei, como as condições do local e a responsabilidade subsidiária. As funções citadas na seção anterior correspondem às soluções da Ellogica: limpeza, jardinagem e conservação, controle de acesso e recepção, zeladoria, carga e descarga, inbound e outbound e facilities em geral. O trabalho segue quatro etapas, diagnóstico, proposta sob medida, implantação e gestão contínua, descritas em como a Ellogica trabalha, com o DNA de RH de 26 anos do Grupo Novo Tempo contratando e gerindo pessoas.

Perguntas frequentes

Fontes