Terceirização da atividade-fim é permitida? O que a lei e o STF decidiram.

Sim, a terceirização da atividade-fim é permitida no Brasil. A Lei 6.019/1974, com a redação da Lei 13.467/2017, autoriza a empresa a transferir a execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal, a uma prestadora de serviços, e o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em 2018 que a terceirização é lícita independentemente do objeto social das empresas. A permissão tem limites: a prestadora continua sendo a empregadora e quem dirige o trabalho, e a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período do contrato.

Este artigo explica o que é atividade-fim, por que ela não podia ser terceirizada antes, o que mudou com as leis de 2017 e as decisões do STF, e quais cuidados continuam valendo para quem contrata.

O que é atividade-fim e o que é atividade-meio?

Atividade-fim é a atividade que forma o próprio negócio da empresa, aquela ligada ao produto ou serviço que ela vende. Atividade-meio é a atividade de apoio, que sustenta a operação sem ser o negócio em si.

Num exemplo simples:

O exemplo do operador logístico mostra por que a fronteira é difícil: a mesma tarefa, como carga e descarga, pode ser atividade de apoio numa indústria e atividade principal num centro de distribuição.

No capítulo da prestação de serviços a terceiros, a Lei 6.019/1974 não usa a expressão "atividade-fim"; ela fala em "atividade principal". A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz um conceito vizinho, para o enquadramento sindical: o art. 581, § 2º, define atividade preponderante como a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final da empresa. Ao julgar a Lei 13.429/2017, em 2020, o relator no STF, ministro Gilmar Mendes, registrou que em cadeias produtivas complexas é praticamente impossível definir quais atividades seriam meio e quais seriam fim.

Por que a terceirização da atividade-fim era proibida?

Até 2017, a Lei 6.019/1974 tratava apenas do trabalho temporário, e as regras gerais da terceirização vinham da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Súmula 331 dizia, no item I, que a contratação de trabalhadores por empresa interposta era ilegal, formando vínculo direto com o tomador, salvo no trabalho temporário. O item III admitia a terceirização de vigilância, conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio, desde que sem pessoalidade e sem subordinação direta. Combinados, os dois itens deixavam a atividade-fim fora da terceirização lícita.

Na redação atual, alterada pela Resolução 225/2025 do TST, o item I aparece cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, por causa da Lei 13.467/2017.

O que mudou com a lei e com o STF?

A mudança veio em quatro passos:

O STF ainda julgou embargos de declaração no Tema 725. Em 08/07/2022, modulou os efeitos da tese: ela se aplica aos processos que estavam em curso em 30/08/2018, e ficaram vedadas ações rescisórias contra decisões que transitaram em julgado antes dessa data com fundamento na Súmula 331. Em 29/11/2023, esclareceu que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.

Quais limites continuam valendo na terceirização da atividade-fim?

A liberação da atividade-fim mudou o que pode ser terceirizado, mas não mudou como a terceirização tem de funcionar. Os limites que continuam:

1. A prestadora dirige o trabalho. Pela Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º, a prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus empregados. A Súmula 331, item III, liga a ausência de vínculo com o tomador à inexistência de pessoalidade e de subordinação direta. Se a contratante passa a escolher pessoas, dar ordens diretas e controlar a rotina de cada terceirizado, a relação se aproxima da definição de empregador e de empregado dos arts. 2º e 3º da CLT.
2. Fraude continua nula. O art. 9º da CLT diz que são nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista. Terceirizar a atividade principal é lícito; usar a terceirização só para encobrir uma relação de emprego, não.
3. Os terceirizados ficam no objeto do contrato. O art. 5º-A, § 1º, proíbe usar os trabalhadores em atividades diferentes das contratadas.
4. A prestadora precisa ter estrutura. O art. 4º-A exige capacidade econômica compatível com o serviço, e o art. 4º-B exige CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados.
5. Há quarentena de 18 meses. O art. 5º-C impede contratar prestadora cujos sócios trabalharam para a contratante nos últimos 18 meses, salvo aposentados, e o art. 5º-D impede que o empregado demitido volte à mesma empresa como terceirizado antes de 18 meses. O tema está detalhado no artigo sobre a quarentena de 18 meses na terceirização.
6. A contratante responde de forma subsidiária. O art. 5º-A, § 5º, mantém a contratante como responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período, e o § 3º a obriga a garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências. Veja como isso funciona em responsabilidade subsidiária na terceirização.
7. Vigilância e transporte de valores ficam fora. O art. 19-B deixa essas atividades fora da Lei 6.019/1974; elas seguem legislação própria.

Terceirizar a atividade-fim é o mesmo que contratar temporários?

Não. As duas modalidades podem atuar na atividade principal, mas são contratos diferentes. Na terceirização, a empresa compra a execução de um serviço, e a prestadora dirige a equipe. No trabalho temporário, uma empresa de trabalho temporário coloca pessoas à disposição da tomadora para substituir empregados afastados ou atender a uma demanda complementar, com prazo máximo fixado em lei. A comparação completa está em diferença entre terceirização e trabalho temporário.

Como avaliar se vale terceirizar uma atividade principal?

A lei permite, mas a decisão é de gestão. Perguntas que ajudam:

• A atividade pode ser descrita como um serviço, com escopo, rotina e indicadores, ou depende de ordens diretas da sua liderança a cada pessoa?
• A prestadora tem supervisão própria para dirigir a equipe no local, como pede o art. 4º-A, § 1º?
• A prestadora tem capacidade econômica e documentação compatíveis com o tamanho da equipe (arts. 4º-A e 4º-B)?
• O contrato tem o conteúdo do art. 5º-B: qualificação das partes, especificação do serviço, prazo, quando for o caso, e valor?
• A equipe atual inclui ex-empregados seus demitidos há menos de 18 meses (art. 5º-D)?
• Como você vai acompanhar folha, recolhimentos e normas de segurança ao longo do contrato, já que responde de forma subsidiária?

Se a resposta à primeira pergunta for "depende de ordens diretas", o modelo tende a ficar mais perto de uma relação de emprego do que de uma prestação de serviços, e vale levar o caso ao jurídico antes de seguir.

Como a Ellogica atua na terceirização de atividades operacionais?

A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é especialista na gestão de terceiros em cargos operacionais. O exemplo do operador logístico, no começo deste artigo, mostra onde a liberação faz diferença: em operações logísticas, carga e descarga e inbound e outbound podem ser a própria atividade principal, e a Lei 6.019/1974 permite terceirizá-las da mesma forma que as atividades de apoio, como limpeza, jardinagem e conservação e controle de acesso e recepção.

Os limites que continuam valendo pedem uma prestadora que de fato dirija o trabalho. No modelo da Ellogica, ela é a empregadora: contrata, aloca e gere os profissionais, com supervisão dedicada, SLA, padronização e indicadores, e cuida da substituição em faltas, férias e afastamentos. A contratante continua responsável de forma subsidiária. As perguntas da seção anterior, como a descrição da atividade em escopo, rotina e indicadores, são bons pontos para o diagnóstico e a proposta sob medida, etapas descritas em como a Ellogica trabalha.

Perguntas frequentes

Fontes