O que a contratante deve fiscalizar na terceirizada? O roteiro do contrato, do início ao fim.

O que a contratante deve fiscalizar na terceirizada são, principalmente, três frentes: a regularidade da empresa antes do contrato, o cumprimento mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias com a equipe alocada e as condições de segurança e saúde no local de trabalho. A fiscalização existe porque a Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, torna a contratante subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços. Fiscalizar não transfere a gestão da equipe para a contratante: quem contrata, remunera e dirige o trabalho continua sendo a prestadora.

Por que a contratante precisa fiscalizar a terceirizada?

A terceirização regular tem dois papéis bem definidos na Lei 6.019/1974. A prestadora é a empregadora: pelo art. 4º-A, § 1º, ela contrata, remunera e dirige o trabalho. A contratante recebe o serviço e, pelo art. 5º-A, § 5º, responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que o serviço foi prestado.

Dois entendimentos dos tribunais reforçam esse dever:

• Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): o item IV liga a responsabilidade subsidiária do tomador ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, e o item VI diz que ela abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação.
• ADPF 324, do Supremo Tribunal Federal (STF): a tese fixa que compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelas normas trabalhistas e pelas obrigações previdenciárias.

A lei não traz uma lista fechada do que conferir. A referência oficial mais detalhada é a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, que vale para os contratos de órgãos federais, mas organiza a fiscalização em etapas que servem de roteiro para qualquer empresa: início do contrato, conferência mensal, acompanhamento diário, procedimentos da categoria, amostragem e encerramento. O tema da responsabilidade em si está detalhado no artigo sobre responsabilidade subsidiária na terceirização.

O que conferir antes de assinar o contrato?

A fiscalização começa na escolha da prestadora. Os pontos que vêm da lei:

1. Requisitos de funcionamento (Lei 6.019/1974, art. 4º-B): prova de inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados, nas faixas fixadas pela própria lei.
2. Capacidade econômica (art. 4º-A e ADPF 324): a prestadora precisa ter capacidade econômica compatível com o serviço contratado.
3. Quarentena (arts. 5º-C e 5º-D): não pode ser contratada a empresa cujos titulares ou sócios prestaram serviço à contratante nos últimos 18 meses, salvo aposentados; e o empregado demitido não pode voltar como terceirizado antes de 18 meses.
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): criada pela CLT, art. 642-A, comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. É gratuita, eletrônica, vale por 180 dias e cobre todos os estabelecimentos da empresa.
5. Regularidade fiscal e do FGTS: a IN SEGES/MP nº 5/2017 usa como referência a certidão de débitos federais e da Dívida Ativa da União, as certidões estadual e municipal e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
6. Contrato completo (art. 5º-B): qualificação das partes, especificação do serviço, prazo, quando for o caso, e valor.

Vale escrever no contrato quais documentos a prestadora vai apresentar, com que frequência e em que formato. Sem essa cláusula, a fiscalização depende de pedidos avulsos.

O que conferir quando a equipe começa a trabalhar?

No primeiro mês, a contratante monta a base de comparação para o resto do contrato:

• Relação nominal da equipe: nome, função, horário do posto e documento de identificação de cada profissional alocado, atualizada a cada admissão, substituição ou desligamento.
• Registro dos empregados: a CLT, art. 41, obriga o empregador a registrar todos os trabalhadores, em livro, ficha ou sistema eletrônico.
• Exames admissionais: a CLT, art. 168, torna obrigatório o exame médico por conta do empregador na admissão, na demissão e periodicamente.
• Gestão de riscos: a NR-1, item 1.5.8, trata do gerenciamento de riscos ocupacionais na prestação de serviços a terceiros. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da contratante deve incluir medidas de prevenção para as contratadas que atuam nas suas dependências ou usar os programas delas; nesse caso, a contratada entrega o inventário de riscos e o plano de ação das atividades contratadas.
• Treinamento: pela Lei 6.019/1974, art. 4º-C, I, "d", a contratada fornece o treinamento adequado quando a atividade exigir. Peça os registros.

O que conferir todo mês?

A conferência mensal é a parte mais importante, porque é nela que um atraso aparece cedo. Um roteiro com a base legal de cada item:

A IN SEGES/MP nº 5/2017 sugere ainda a conferência por amostragem: pedir, sem aviso, extratos de FGTS e contracheques de alguns profissionais, de forma que toda a equipe seja verificada ao longo de um ano. É uma prática que qualquer empresa pode adotar.

O que acompanhar no dia a dia e na segurança do trabalho?

Algumas obrigações são da própria contratante e não dependem de documentos da prestadora:

• Segurança no local: a contratante garante as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º).
• Troca de informações sobre riscos: pela NR-1, itens 1.5.8.2 e 1.5.8.3, contratante e contratada informam uma à outra os riscos sob sua responsabilidade que possam afetar as atividades da outra. Quando os riscos resultam da interação entre as atividades das duas, as medidas de prevenção são definidas em conjunto, sob a coordenação da contratante (item 1.5.8.4).
• Condições iguais: quando o serviço é feito nas dependências da contratante, a equipe terceirizada tem as mesmas condições de refeitório, transporte, atendimento médico existente no local, condições sanitárias e de segurança (art. 4º-C).
• Escopo do contrato: a contratante não pode usar os terceirizados em atividades diferentes das contratadas (art. 5º-A, § 1º).
• Cobertura do posto: conferir se os postos estão ocupados nos horários combinados e se faltas, férias e afastamentos foram cobertos como prevê o contrato.

O que a contratante não deve fazer ao fiscalizar?

Fiscalizar não é gerir a equipe. Pela Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º, quem dirige o trabalho é a prestadora, e a Súmula 331 do TST, item III, afasta o vínculo com o tomador quando não há pessoalidade nem subordinação direta. Na prática:

• Pedidos e reclamações vão para o supervisor ou preposto da prestadora, não diretamente para os profissionais. A IN SEGES/MP nº 5/2017 recomenda exatamente isso aos órgãos públicos.
• Folgas, compensação de jornada e escalas são decididas pela empregadora. A contratante combina o resultado do serviço, não a rotina individual de cada pessoa.
• Dados pessoais da equipe pedem cuidado. Contracheques, extratos e exames contêm dados pessoais, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 6º, III, limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade. Peça só o que serve para a conferência e guarde com acesso restrito.

O que conferir no fim do contrato?

O encerramento é o momento em que o risco se concentra, porque as rescisões da equipe acontecem de uma vez. Peça:

• termos de rescisão dos profissionais que trabalharam no contrato e comprovantes de pagamento;
• guias de recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária das rescisões;
• extratos do FGTS de cada empregado dispensado;
• exames demissionais, que a CLT, art. 168, II, torna obrigatórios.

Guarde os registros de toda a fiscalização. Eles mostram como o contrato foi acompanhado mês a mês.

Como a Ellogica trabalha com a gestão trabalhista da equipe?

A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é especialista na gestão de terceiros em cargos operacionais. Na terceirização com a Ellogica, ela é a empregadora: contrata, aloca e gere os profissionais, e o cliente recebe a função pronta. Cada etapa deste roteiro corresponde a uma rotina que fica com a Ellogica:

• contratação e admissão, com documentação e exames, que é o que a contratante confere quando a equipe começa a trabalhar;
• folha, benefícios, ponto e rotinas trabalhistas, que aparecem na conferência mensal de salários, benefícios e registros de ponto;
• eSocial, NRs e documentação em dia, ligados às informações ao governo e à segurança do trabalho;
• substituição em faltas, férias e afastamentos, que é o que a contratante vê na cobertura do posto;
• supervisão dedicada, com SLA, padronização e indicadores, que é com quem pedidos e reclamações devem ser tratados, como mostra a seção sobre o que não fazer.

Esse é o modelo nas frentes de carga e descarga, inbound e outbound, limpeza, jardinagem e conservação, controle de acesso e recepção e facilities. A lei mantém a responsabilidade subsidiária da contratante em qualquer terceirização, por isso a conferência mensal continua valendo também com a Ellogica. Veja como a Ellogica trabalha, do diagnóstico à gestão contínua.

Perguntas frequentes

Fontes