Contrato de prestação de serviços terceirizados: o que deve ter, cláusula por cláusula.

9 min de leitura

Ilustração: gestora de compras e representante da prestadora revisam um contrato impresso numa mesa de reunião
Neste artigo
  1. O que a lei exige no contrato de terceirização?
  2. Como especificar o serviço no contrato?
  3. Quais cláusulas protegem a contratante na parte trabalhista?
  4. O que o contrato deve dizer sobre segurança e saúde no trabalho?
  5. Como colocar indicadores e SLA no contrato?
  6. O que prever sobre dados pessoais?
  7. Checklist do contrato de prestação de serviços terceirizados
  8. Como a Ellogica trabalha com o contrato?
  9. Perguntas frequentes

O contrato de prestação de serviços terceirizados deve ter, por exigência da Lei 6.019/1974, art. 5º-B, quatro itens: a qualificação das partes, a especificação do serviço, o prazo para realização, quando for o caso, e o valor. Esse é o mínimo legal. Um contrato bem feito vai além e define como a contratante vai acompanhar as obrigações trabalhistas da prestadora, os níveis de serviço esperados, a segurança no local de trabalho, o tratamento de dados pessoais e as regras de encerramento.

O que a lei exige no contrato de terceirização?

A Lei 6.019/1974, alterada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, é a norma que rege a prestação de serviços a terceiros no Brasil. O art. 5º-B diz que o contrato de prestação de serviços conterá:

  1. Qualificação das partes: razão social, CNPJ, endereço e representantes da contratante e da prestadora.
  2. Especificação do serviço a ser prestado: o que será feito, onde e em que condições.
  3. Prazo para realização do serviço, quando for o caso: contratos de serviço contínuo costumam ter vigência definida e regras de renovação.
  4. Valor: o preço e a forma de pagamento.

A lei não exige mais nada no papel, mas outros artigos da mesma lei criam obrigações que o contrato precisa refletir. A Lei 6.019/1974 define a prestadora como a empresa que contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus empregados (art. 4º-A, § 1º) e diz que não há vínculo de emprego entre a contratante e os trabalhadores da prestadora (art. 4º-A, § 2º). Ao mesmo tempo, o art. 5º-A, § 5º, torna a contratante subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado. Por isso o contrato é a principal ferramenta da contratante para reduzir esse risco.

Como especificar o serviço no contrato?

A especificação é a cláusula que mais evita conflito. Ela também tem efeito legal: a Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 1º, proíbe a contratante de usar os trabalhadores em atividades diferentes das previstas no contrato. Se o escopo for vago, fica difícil saber o que pode ser pedido à equipe.

Uma boa especificação traz:

  • Atividades incluídas e excluídas, com as tarefas de cada função. Para limpeza, por exemplo, áreas, frequência e tipo de limpeza; para portaria, postos, horários e rotinas de controle de acesso.
  • Local da prestação: a Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 2º, permite que o serviço seja feito nas instalações da contratante ou em outro local combinado entre as partes.
  • Postos e escalas: quantos postos, em quais horários e dias, e como a escala respeita a jornada da CLT e da convenção coletiva da categoria.
  • Materiais, equipamentos e uniformes: quem fornece cada item.
  • Cobertura de ausências: como faltas, férias e afastamentos serão substituídos e em quanto tempo.

Para órgãos públicos, a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 chama de rotina de execução de serviços o detalhamento das tarefas, da ordem de execução, da duração e da frequência. É uma boa referência também para empresas privadas.

Quais cláusulas protegem a contratante na parte trabalhista?

A tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 725 e na ADPF 324 reconhece a terceirização de qualquer atividade, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante, e diz que cabe a ela verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada. O contrato transforma essa verificação em rotina. Cláusulas recomendadas:

CláusulaO que preverBase
Requisitos da prestadoraCNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregadosLei 6.019/1974, art. 4º-B
QuarentenaDeclaração de que sócios e empregados não se enquadram nas vedações de 18 mesesLei 6.019/1974, arts. 5º-C e 5º-D
Documentos mensaisFolha da equipe alocada, comprovantes de salário, FGTS e benefícios, registros de pontoCLT, arts. 74 e 459; Lei 8.036/1990, art. 15
CertidõesCNDT, certidões fiscais e Certificado de Regularidade do FGTS atualizadosCLT, art. 642-A
Retenção previdenciáriaDestaque da retenção de 11% na nota fiscalLei 8.212/1991, art. 31
Relação da equipeLista nominal atualizada a cada admissão, troca ou desligamentoCLT, art. 41 (registro dos empregados)

Vale também prever o que acontece se um documento não for entregue: prazo para regularizar, suspensão do pagamento da parcela correspondente ou rescisão. O roteiro completo do que conferir está no artigo o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada.

Uma ressalva: a cláusula de "ausência de vínculo empregatício" é comum, mas não basta. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, item III, afasta o vínculo com o tomador quando não há pessoalidade nem subordinação direta. O que conta é a prática: ordens e pedidos devem passar pelo supervisor ou preposto da prestadora.

O que o contrato deve dizer sobre segurança e saúde no trabalho?

A Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º, diz que é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o serviço é feito nas suas dependências ou em local combinado. O art. 4º-C garante aos terceirizados que trabalham nas dependências da contratante as mesmas condições de refeitório (quando oferecido aos empregados da contratante), transporte, atendimento médico existente no local, condições sanitárias e medidas de saúde e segurança. Quando o contrato mobiliza empregados da prestadora em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, o § 2º do mesmo artigo permite oferecer alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados, com igual padrão.

O contrato deve prever:

  • Troca de informações sobre riscos: a NR-1, item 1.5.8, manda que contratante e contratada informem uma à outra os riscos que possam afetar as atividades da outra, com medidas definidas em conjunto, sob coordenação da contratante, quando os riscos vêm da interação entre as atividades.
  • Treinamento: pela Lei 6.019/1974, art. 4º-C, I, "d", a contratada fornece o treinamento adequado quando a atividade exigir. Em operações de carga e descarga, por exemplo, a NR 11 exige treinamento específico para operadores de equipamentos com força motriz própria (veja NR 11 na carga e descarga).
  • EPI e uniformes: a CLT, art. 166, obriga o empregador a fornecer gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco. O contrato deixa claro que essa obrigação é da prestadora.
  • Representação na CIPA: a NR 5, item 5.8, define quando a prestadora constitui CIPA ou nomeia um representante no estabelecimento da contratante.

Como colocar indicadores e SLA no contrato?

O SLA (acordo de nível de serviço) transforma a especificação em metas que podem ser medidas. O Código Civil, art. 421-A, I, permite que as partes estabeleçam parâmetros objetivos para interpretar o contrato, e o art. 408 trata da cláusula penal para quem deixa de cumprir a obrigação por culpa. O art. 412 limita a multa ao valor da obrigação principal, e o art. 413 permite reduzi-la quando for excessiva ou a obrigação tiver sido cumprida em parte.

Um SLA útil define, para cada indicador, a meta, a forma de medição, a periodicidade e a consequência do descumprimento. A IN SEGES/MP nº 5/2017 recomenda indicadores mensuráveis, fáceis de coletar e sob controle do prestador, com faixa de tolerância. O tema está detalhado no artigo SLA em contrato de facilities.

O que prever sobre dados pessoais?

A prestadora vai lidar com dados pessoais dos próprios empregados e, muitas vezes, de visitantes, clientes e funcionários da contratante, como no controle de acesso e na recepção. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) define o controlador como quem toma as decisões sobre o tratamento e o operador como quem trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). Pelo art. 39, o operador segue as instruções do controlador, e pelo art. 46 os agentes adotam medidas de segurança para proteger os dados.

O contrato deve dizer quem é controlador de cada base de dados, quais instruções a prestadora segue, quem acessa os dados, como são guardados e o que acontece com eles no fim do contrato.

Checklist do contrato de prestação de serviços terceirizados

  1. Qualificação das partes, especificação do serviço, prazo e valor (art. 5º-B).
  2. Escopo detalhado: atividades, locais, postos, horários, materiais e exclusões.
  3. Regras de cobertura de faltas, férias e afastamentos.
  4. Documentos de habilitação e declaração sobre a quarentena de 18 meses.
  5. Documentos e certidões mensais, com prazo e consequência da falta.
  6. Retenção previdenciária na nota fiscal.
  7. Comunicação pelo supervisor ou preposto da prestadora.
  8. Segurança e saúde: riscos, treinamento, EPI, CIPA.
  9. SLA com metas, medição, tolerância e consequências.
  10. Proteção de dados pessoais.
  11. Vigência, renovação, rescisão e entrega de documentos no encerramento.

Este conteúdo explica o que a lei diz e não substitui a análise do jurídico da sua empresa sobre o contrato concreto.

Como a Ellogica trabalha com o contrato?

A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é a empregadora da equipe: contrata, aloca e gere os profissionais, com supervisão dedicada, substituição de faltas, férias e afastamentos e acompanhamento por SLA, padronização e indicadores. O escopo é desenhado com o cliente na etapa de diagnóstico e proposta sob medida. As soluções vão de facilities em geral a limpeza, jardinagem e conservação, controle de acesso e recepção e carga e descarga. Veja como trabalhamos.

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Perguntas frequentes

O que é obrigatório no contrato de prestação de serviços terceirizados?

A Lei 6.019/1974, art. 5º-B, exige quatro itens: qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço, quando for o caso, e valor. Os demais itens, como documentos mensais, SLA e LGPD, não são exigidos pela lei, mas protegem a contratante.

A cláusula de ausência de vínculo empregatício é suficiente?

Não. A Súmula 331 do TST, item III, afasta o vínculo com o tomador quando não há pessoalidade nem subordinação direta, o que depende da prática, não só do texto do contrato. Se a contratante der ordens diretas aos profissionais e controlar a rotina individual deles, a cláusula não basta.

O contrato pode tirar a responsabilidade da contratante pelas dívidas trabalhistas?

Não. A Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, torna a contratante subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços. O contrato não afasta essa regra; ele serve para acompanhar o cumprimento das obrigações pela prestadora e prever consequências se houver falha.

A contratante pode pedir aos terceirizados tarefas fora do contrato?

Não. A Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 1º, proíbe usar os trabalhadores em atividades distintas das que foram objeto do contrato. Se a necessidade mudar, o caminho é ajustar o escopo com a prestadora por aditivo.

Quem fornece EPI e treinamento aos terceirizados?

A prestadora, como empregadora, fornece o EPI gratuitamente (CLT, art. 166) e o treinamento adequado quando a atividade exigir (Lei 6.019/1974, art. 4º-C, I, "d"). A contratante garante as condições de segurança, higiene e salubridade no seu local (art. 5º-A, § 3º).

Fontes

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