Neste artigo
- O que é equiparação salarial pela CLT?
- Por que o terceirizado não se equipara automaticamente aos empregados da contratante?
- O que o STF decidiu no Tema 383?
- E no trabalho temporário, o salário tem que ser igual?
- O que precisa ser igual entre terceirizados e empregados da contratante?
- A equiparação pode acontecer dentro da própria prestadora?
- E se a terceirização for irregular?
- Como a Ellogica trabalha a remuneração da equipe?
- Perguntas frequentes
A equiparação salarial do terceirizado com os empregados da empresa contratante não é automática. O terceirizado é empregado da prestadora de serviços, e o art. 461 da CLT só compara salários de empregados do mesmo empregador. A Lei 6.019/1974, art. 4º-C, § 1º, permite salário equivalente apenas se contratante e prestadora combinarem, e o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 383 de repercussão geral, decidiu que não é possível equiparar terceirizados aos empregados contratados diretamente.
Este artigo explica cada uma dessas regras, o que muda no trabalho temporário, o que continua igual entre terceirizados e empregados próprios e quando o assunto precisa ir para o jurídico.
O que é equiparação salarial pela CLT?
Equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário de um colega que faz o mesmo trabalho. Ela está no art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O caput diz que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
O art. 461 traz requisitos objetivos:
- Mesma função e trabalho de igual valor. Pelo § 1º, trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.
- Diferenças de tempo limitadas. O § 1º exige que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
- Sem quadro de carreira. Pelo § 2º, a regra não prevalece quando o empregador tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários adotado por norma interna ou negociação coletiva.
- Colegas contemporâneos. Pelo § 5º, incluído pela Lei 13.467/2017, a equiparação só é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos.
- Mesmo empregador e mesmo estabelecimento. É o ponto que mais pesa na terceirização.
A base constitucional está no art. 7º da Constituição, que proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (inciso XXX) e a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (inciso XXXII). A CLT, no art. 5º, diz que a todo trabalho de igual valor corresponde salário igual, sem distinção de sexo.
Por que o terceirizado não se equipara automaticamente aos empregados da contratante?
Porque o empregador do terceirizado é outro. A Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º, diz que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus trabalhadores. O § 2º do mesmo artigo diz que não se configura vínculo de emprego entre esses trabalhadores e a empresa contratante.
Como o art. 461 da CLT exige trabalho prestado ao mesmo empregador, o terceirizado e o empregado da contratante, ainda que lado a lado no mesmo posto, não preenchem o requisito básico da equiparação. Cada um tem a sua empresa empregadora, a sua folha de pagamento e a sua política salarial.
A Lei 6.019/1974 tratou o salário de forma expressa. O art. 4º-C, § 1º, incluído pela Lei 13.467/2017, diz que contratante e contratada podem estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada terão salário equivalente ao pago aos empregados da contratante. É uma possibilidade de contrato, não uma obrigação.
O que o STF decidiu no Tema 383?
O Tema 383 de repercussão geral foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 635.546, em um caso da Caixa Econômica Federal contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia condenado o banco a pagar verbas a uma terceirizada. Segundo o STF, o julgamento de mérito terminou no Plenário Virtual em 21/9/2020. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, com a ministra Rosa Weber acompanhando o relator com ressalvas.
Em 9/11/2023, o Plenário julgou os embargos de declaração e manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de terceirizados aos dos empregados contratados diretamente. Segundo a notícia do STF, três pontos ficaram claros nesse julgamento:
| Ponto | O que o STF disse em 9/11/2023 |
|---|---|
| Alcance | A decisão abrange todas as empresas, estatais ou privadas |
| Fraude | A decisão questionada não tratou de fraude na terceirização |
| Divergência | O ministro Fachin queria restringir a tese à administração pública indireta, e o ministro Fux, aos processos em curso em 30/8/2018 |
Por ser tema de repercussão geral, a decisão orienta os demais tribunais nos casos sobre o mesmo assunto.
E no trabalho temporário, o salário tem que ser igual?
No trabalho temporário a regra é outra. A Lei 6.019/1974, art. 12, alínea "a", garante ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária.
A diferença existe porque são modelos distintos. No temporário, a pessoa é colocada à disposição da tomadora para substituir pessoal permanente ou atender demanda complementar, e a própria tomadora dirige o trabalho. Na terceirização, a prestadora assume o serviço e dirige a equipe. A comparação completa está em diferença entre terceirização e trabalho temporário.
| Modelo | Regra sobre salário | Norma |
|---|---|---|
| Terceirização (prestação de serviços a terceiros) | Salário equivalente só se as partes acordarem | Lei 6.019/1974, art. 4º-C, § 1º |
| Trabalho temporário | Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora | Lei 6.019/1974, art. 12, "a" |
O que precisa ser igual entre terceirizados e empregados da contratante?
Mesmo sem salário igual, a lei garante condições iguais em vários pontos. Pelo art. 4º-C da Lei 6.019/1974, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante, os empregados da prestadora têm as mesmas condições dos empregados da contratante quanto a:
- alimentação em refeitório, quando oferecida aos empregados da contratante;
- direito de usar os serviços de transporte;
- atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou em local por ela designado;
- treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade exigir;
- condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e instalações adequadas.
O art. 5º-A, § 3º, completa: é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho é feito nas suas dependências.
A equiparação pode acontecer dentro da própria prestadora?
Sim. O art. 461 da CLT vale entre empregados do mesmo empregador. Dois empregados da prestadora que exerçam a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, podem discutir equiparação entre si, observados os requisitos de tempo, de estabelecimento, de quadro de carreira e de contemporaneidade do artigo.
A Lei 14.611/2023, sobre igualdade salarial entre mulheres e homens, deu nova redação ao § 6º e incluiu o § 7º no art. 461. Nos casos de discriminação salarial tratados no artigo, o pagamento das diferenças não afasta o direito de ação por danos morais (§ 6º), e a multa do art. 510 da CLT passa a corresponder a 10 vezes o valor do novo salário devido (§ 7º). Essas regras alcançam qualquer empregador, inclusive a prestadora de serviços.
E se a terceirização for irregular?
A decisão do Tema 383 parte de uma terceirização regular. Os próprios embargos registraram que a decisão não tratou de fraude. Quando a contratante dá ordens diretas ao terceirizado e escolhe pessoalmente quem trabalha, a discussão deixa de ser salarial e passa a ser sobre vínculo de emprego: a Súmula 331, item III, do TST afasta o vínculo com o tomador apenas quando não há pessoalidade e subordinação direta, e o art. 9º da CLT considera nulos os atos destinados a fraudar a lei trabalhista.
Por isso, a melhor proteção é manter o modelo correto: a prestadora dirige a equipe, e a contratante fiscaliza o contrato. O passo a passo está em o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada. Lembre também que, pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período da prestação, tema explicado em responsabilidade subsidiária na terceirização.
Este conteúdo explica o que dizem as normas e as decisões citadas e não substitui a análise do caso concreto pelo jurídico da empresa.
Como a Ellogica trabalha a remuneração da equipe?
A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é a empregadora dos profissionais que aloca. Ela contrata, admite e cuida da folha, dos benefícios, do ponto e das rotinas trabalhistas, e o cliente recebe a função pronta, com supervisão dedicada e indicadores. Isso vale para controle de acesso e recepção, limpeza, jardinagem e conservação e carga e descarga. Se a sua empresa quer prever no contrato alguma condição de salário equivalente, como permite o art. 4º-C, § 1º, o ponto entra na proposta sob medida.
Perguntas frequentes
O terceirizado tem direito ao mesmo salário do empregado da contratante?
Não automaticamente. O art. 461 da CLT exige o mesmo empregador, e o terceirizado é empregado da prestadora (Lei 6.019/1974, art. 4º-A). O salário equivalente só é obrigatório se a contratante e a prestadora combinarem isso no contrato, como prevê o art. 4º-C, § 1º.
O que é o Tema 383 do STF?
É o tema de repercussão geral julgado no RE 635.546. O STF decidiu que não é possível equiparar a remuneração de terceirizados à dos empregados contratados diretamente pela tomadora. Em 9/11/2023, ao julgar os embargos, o Tribunal manteve o entendimento e disse que ele vale para empresas estatais e privadas.
A decisão do STF vale para empresas privadas?
Sim. Segundo a notícia do STF sobre os embargos de 9/11/2023, o ministro Barroso entendeu que a decisão abrange todas as empresas, estatais ou privadas, porque as estatais seguem o regime de direito privado.
O temporário tem direito ao mesmo salário dos empregados da tomadora?
Sim. A Lei 6.019/1974, art. 12, alínea "a", garante ao temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da tomadora, calculada à base horária. Essa regra é do trabalho temporário e não se aplica à terceirização.
O terceirizado pode usar o refeitório e o transporte da contratante?
Sim, quando o serviço é feito nas dependências da contratante. O art. 4º-C da Lei 6.019/1974 garante as mesmas condições de alimentação em refeitório (quando oferecida aos empregados da contratante), transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento e segurança.
Fontes
- Lei 6.019/1974, arts. 4º-A, 4º-C, 5º-A e 12
- CLT, arts. 5º, 9º e 461 (texto compilado)
- Constituição Federal, art. 7º, XXX e XXXII
- Lei 14.611/2023 (igualdade salarial entre mulheres e homens)
- STF, notícia de 25/09/2020 sobre o RE 635.546 (Tema 383)
- STF, notícia de 09/11/2023 sobre os embargos no Tema 383
- TST, Súmula 331 (pesquisa de jurisprudência)



