Equiparação salarial do terceirizado: o que a lei e o STF dizem.

9 min de leitura

Ilustração: profissionais uniformizados trabalham lado a lado no apoio à produção de uma fábrica
Neste artigo
  1. O que é equiparação salarial pela CLT?
  2. Por que o terceirizado não se equipara automaticamente aos empregados da contratante?
  3. O que o STF decidiu no Tema 383?
  4. E no trabalho temporário, o salário tem que ser igual?
  5. O que precisa ser igual entre terceirizados e empregados da contratante?
  6. A equiparação pode acontecer dentro da própria prestadora?
  7. E se a terceirização for irregular?
  8. Como a Ellogica trabalha a remuneração da equipe?
  9. Perguntas frequentes

A equiparação salarial do terceirizado com os empregados da empresa contratante não é automática. O terceirizado é empregado da prestadora de serviços, e o art. 461 da CLT só compara salários de empregados do mesmo empregador. A Lei 6.019/1974, art. 4º-C, § 1º, permite salário equivalente apenas se contratante e prestadora combinarem, e o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 383 de repercussão geral, decidiu que não é possível equiparar terceirizados aos empregados contratados diretamente.

Este artigo explica cada uma dessas regras, o que muda no trabalho temporário, o que continua igual entre terceirizados e empregados próprios e quando o assunto precisa ir para o jurídico.

O que é equiparação salarial pela CLT?

Equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário de um colega que faz o mesmo trabalho. Ela está no art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O caput diz que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

O art. 461 traz requisitos objetivos:

  • Mesma função e trabalho de igual valor. Pelo § 1º, trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.
  • Diferenças de tempo limitadas. O § 1º exige que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
  • Sem quadro de carreira. Pelo § 2º, a regra não prevalece quando o empregador tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários adotado por norma interna ou negociação coletiva.
  • Colegas contemporâneos. Pelo § 5º, incluído pela Lei 13.467/2017, a equiparação só é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos.
  • Mesmo empregador e mesmo estabelecimento. É o ponto que mais pesa na terceirização.

A base constitucional está no art. 7º da Constituição, que proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (inciso XXX) e a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (inciso XXXII). A CLT, no art. 5º, diz que a todo trabalho de igual valor corresponde salário igual, sem distinção de sexo.

Por que o terceirizado não se equipara automaticamente aos empregados da contratante?

Porque o empregador do terceirizado é outro. A Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º, diz que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus trabalhadores. O § 2º do mesmo artigo diz que não se configura vínculo de emprego entre esses trabalhadores e a empresa contratante.

Como o art. 461 da CLT exige trabalho prestado ao mesmo empregador, o terceirizado e o empregado da contratante, ainda que lado a lado no mesmo posto, não preenchem o requisito básico da equiparação. Cada um tem a sua empresa empregadora, a sua folha de pagamento e a sua política salarial.

A Lei 6.019/1974 tratou o salário de forma expressa. O art. 4º-C, § 1º, incluído pela Lei 13.467/2017, diz que contratante e contratada podem estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada terão salário equivalente ao pago aos empregados da contratante. É uma possibilidade de contrato, não uma obrigação.

O que o STF decidiu no Tema 383?

O Tema 383 de repercussão geral foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 635.546, em um caso da Caixa Econômica Federal contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia condenado o banco a pagar verbas a uma terceirizada. Segundo o STF, o julgamento de mérito terminou no Plenário Virtual em 21/9/2020. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, com a ministra Rosa Weber acompanhando o relator com ressalvas.

Em 9/11/2023, o Plenário julgou os embargos de declaração e manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de terceirizados aos dos empregados contratados diretamente. Segundo a notícia do STF, três pontos ficaram claros nesse julgamento:

PontoO que o STF disse em 9/11/2023
AlcanceA decisão abrange todas as empresas, estatais ou privadas
FraudeA decisão questionada não tratou de fraude na terceirização
DivergênciaO ministro Fachin queria restringir a tese à administração pública indireta, e o ministro Fux, aos processos em curso em 30/8/2018

Por ser tema de repercussão geral, a decisão orienta os demais tribunais nos casos sobre o mesmo assunto.

E no trabalho temporário, o salário tem que ser igual?

No trabalho temporário a regra é outra. A Lei 6.019/1974, art. 12, alínea "a", garante ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária.

A diferença existe porque são modelos distintos. No temporário, a pessoa é colocada à disposição da tomadora para substituir pessoal permanente ou atender demanda complementar, e a própria tomadora dirige o trabalho. Na terceirização, a prestadora assume o serviço e dirige a equipe. A comparação completa está em diferença entre terceirização e trabalho temporário.

ModeloRegra sobre salárioNorma
Terceirização (prestação de serviços a terceiros)Salário equivalente só se as partes acordaremLei 6.019/1974, art. 4º-C, § 1º
Trabalho temporárioRemuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadoraLei 6.019/1974, art. 12, "a"

O que precisa ser igual entre terceirizados e empregados da contratante?

Mesmo sem salário igual, a lei garante condições iguais em vários pontos. Pelo art. 4º-C da Lei 6.019/1974, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante, os empregados da prestadora têm as mesmas condições dos empregados da contratante quanto a:

  1. alimentação em refeitório, quando oferecida aos empregados da contratante;
  2. direito de usar os serviços de transporte;
  3. atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou em local por ela designado;
  4. treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade exigir;
  5. condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e instalações adequadas.

O art. 5º-A, § 3º, completa: é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho é feito nas suas dependências.

A equiparação pode acontecer dentro da própria prestadora?

Sim. O art. 461 da CLT vale entre empregados do mesmo empregador. Dois empregados da prestadora que exerçam a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, podem discutir equiparação entre si, observados os requisitos de tempo, de estabelecimento, de quadro de carreira e de contemporaneidade do artigo.

A Lei 14.611/2023, sobre igualdade salarial entre mulheres e homens, deu nova redação ao § 6º e incluiu o § 7º no art. 461. Nos casos de discriminação salarial tratados no artigo, o pagamento das diferenças não afasta o direito de ação por danos morais (§ 6º), e a multa do art. 510 da CLT passa a corresponder a 10 vezes o valor do novo salário devido (§ 7º). Essas regras alcançam qualquer empregador, inclusive a prestadora de serviços.

E se a terceirização for irregular?

A decisão do Tema 383 parte de uma terceirização regular. Os próprios embargos registraram que a decisão não tratou de fraude. Quando a contratante dá ordens diretas ao terceirizado e escolhe pessoalmente quem trabalha, a discussão deixa de ser salarial e passa a ser sobre vínculo de emprego: a Súmula 331, item III, do TST afasta o vínculo com o tomador apenas quando não há pessoalidade e subordinação direta, e o art. 9º da CLT considera nulos os atos destinados a fraudar a lei trabalhista.

Por isso, a melhor proteção é manter o modelo correto: a prestadora dirige a equipe, e a contratante fiscaliza o contrato. O passo a passo está em o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada. Lembre também que, pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período da prestação, tema explicado em responsabilidade subsidiária na terceirização.

Este conteúdo explica o que dizem as normas e as decisões citadas e não substitui a análise do caso concreto pelo jurídico da empresa.

Como a Ellogica trabalha a remuneração da equipe?

A Ellogica, empresa do Grupo Novo Tempo, é a empregadora dos profissionais que aloca. Ela contrata, admite e cuida da folha, dos benefícios, do ponto e das rotinas trabalhistas, e o cliente recebe a função pronta, com supervisão dedicada e indicadores. Isso vale para controle de acesso e recepção, limpeza, jardinagem e conservação e carga e descarga. Se a sua empresa quer prever no contrato alguma condição de salário equivalente, como permite o art. 4º-C, § 1º, o ponto entra na proposta sob medida.

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Perguntas frequentes

O terceirizado tem direito ao mesmo salário do empregado da contratante?

Não automaticamente. O art. 461 da CLT exige o mesmo empregador, e o terceirizado é empregado da prestadora (Lei 6.019/1974, art. 4º-A). O salário equivalente só é obrigatório se a contratante e a prestadora combinarem isso no contrato, como prevê o art. 4º-C, § 1º.

O que é o Tema 383 do STF?

É o tema de repercussão geral julgado no RE 635.546. O STF decidiu que não é possível equiparar a remuneração de terceirizados à dos empregados contratados diretamente pela tomadora. Em 9/11/2023, ao julgar os embargos, o Tribunal manteve o entendimento e disse que ele vale para empresas estatais e privadas.

A decisão do STF vale para empresas privadas?

Sim. Segundo a notícia do STF sobre os embargos de 9/11/2023, o ministro Barroso entendeu que a decisão abrange todas as empresas, estatais ou privadas, porque as estatais seguem o regime de direito privado.

O temporário tem direito ao mesmo salário dos empregados da tomadora?

Sim. A Lei 6.019/1974, art. 12, alínea "a", garante ao temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da tomadora, calculada à base horária. Essa regra é do trabalho temporário e não se aplica à terceirização.

O terceirizado pode usar o refeitório e o transporte da contratante?

Sim, quando o serviço é feito nas dependências da contratante. O art. 4º-C da Lei 6.019/1974 garante as mesmas condições de alimentação em refeitório (quando oferecida aos empregados da contratante), transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento e segurança.

Fontes

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